Requisitos de Admissibilidade

A funcionalidade de verificação de tempestividade de recursos cíveis possibilita automatizar o cálculo dos prazos legais para a interposição e apresentação de razões de recursos. Com isso, é possível verificar rapidamente se o recurso interposto está dentro do prazo legal.

Acompanhe neste artigo como realizar essa atividade.

Passo 1. Realize o login através do Painel de Admissibilidade (1).

Passo 2. No campo “Número do processo” (1), preencha com o processo do qual deseja verificar a tempestividade e clique em "Consultar" (2).

Passo 3. Na seção "Resultado da Tempestividade", posicione o cursor do mouse sobre o ícone "Informações" (1). O sistema exibirá os dados que serão considerados no cálculo da tempestividade do recurso cível.

Passo 4. Verifique o status de tempestividade (1), que poderá ser "Tempestivo", "Intempestivo" ou "Inconclusivo". Clique em "Ver mais" (2).

Passo 5. O sistema exibirá as datas consideradas (1), incluindo:

• Tipo de Governo
• Data da Publicação da Sentença ou do Ato Eletrônico
• Data de Início do Prazo
• Data Final do Prazo
• Data de Protocolo das Razões

Passo 6. Clique no botão "Exportar em PDF" (1) para salvar ou imprimir o resultado, se necessário.

Muito bem! Agora você já sabe como verificar a tempestividade de recursos cíveis. Essa funcionalidade garante maior segurança jurídica para a gestão dos prazos processuais e evita riscos de intempestividade, auxiliando tanto os operadores do direito que trabalham com recursos.