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Versão: 2.0.5-X | Atualizado em: 03/02/2022
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As custas processuais são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo. Cada tipo de custa tem uma função específica e corresponde a uma determinada fase do processo judicial. Existem ainda atos avulsos não necessariamente vinculados a um processo específico.
Os tipos de custas nos sistemas SAJ e Portal são:
1. Custas Iniciais:
- Cobrada no início de um processo judicial (PG e SG);
- É a única custa vinculada a um processo que pode ser cobrada de forma avulsa ou através do número do protocolo (PG);
- Pode existir uma única custa inicial;
- Permite o parcelamento;
- Permite o cálculo pelo Portal e-SAJ;
- Exemplo: custas para abertura de um processo.
2. Custas de Preparo:
- Existente apenas no SG – Segundo Grau;
- Pode existir uma única custa de Preparo (em processo de mudança);
- Semelhante a uma custa inicial, só que é relativa à “Recursos interpostos diretamente no Segundo Grau”;
- O processo de origem de uma custa de Preparo pode ser do PG ou do próprio Tribunal de Justiça.
- É considerada uma Custa Avulsa de Preparo se for informado somente o processo de origem, sem informar o processo de recurso interposto diretamente no Segundo Grau.
- Não permite o parcelamento;
- Permite o cálculo pelo Portal e-SAJ;
- Exemplo: Agravo de Instrumento que contesta uma decisão interlocutória (não decisiva) de um processo originado no Primeiro Grau ou no Segundo Grau.
Observação
Decisão Interlocutória é todo ato decisório do juiz que não se enquadra no conceito de sentença. É decisão, mas tem caráter precário, reversível e está sujeita ao juízo de retratação a qualquer tempo até a sentença definitiva.
3. Custas Complementares:
- Sempre vinculada a um processo;
- Como o nome indica, complementa o valor pago na custa inicial ou de Preparo (SG) quando o valor da custa estiver desatualizado (PG e SG);
- Ela abate, para cada recolhimento, os valores pagos nas custas iniciais ou de Preparo (SG);
- As custas complementares não precisam ser configuradas no ADM, pois adotam os mesmos recolhimentos das custas iniciais ou de Preparo (SG);
- Permite o parcelamento;
- Permite o cálculo pelo Portal e-SAJ;
- Exemplo: se o valor da ação aumentou é necessário complementar uma custa inicial.
4. Custas Intermediárias:
- Sempre vinculada a um processo;
- Normalmente utilizada para cobrar atos durante a tramitação do processo;
- Não possui vínculo com nenhum outro cálculo ou alguma restrição;
- Não permite o parcelamento;
- Permite o cálculo pelo Portal e-SAJ;
- Exemplo: custas de diligência de oficial de justiça.
5. Custas Resumidas:
- Utilizada para o pagamento de atos avulsos;
- Normalmente é emitida de forma avulsa. É possível vincular ao processo, mas não é o padrão;
- A guia emitida pela custa resumida leva o nome de GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumido);
- Não permite o parcelamento;
- Permite o cálculo pelo Portal e-SAJ somente de forma avulsa;
- Exemplo: desarquivamento de processo, emissão de certidão negativa, xerox, etc.
6. Custas Finais:
- É a custa paga ao final do processo no caso de existirem valores ainda não recolhidos. Como se trata de uma custa de encerramento do processo, é necessário ter o trânsito em julgado do processo;
- Trânsito em julgado significa que todas as partes aceitaram a sentença dada e não é mais cabível apelação;
- Abate, por recolhimento, o valor pago na custa inicial ou de Preparo (SG) e complementar;
- A princípio só permite uma custa deste tipo, mas é possível estabelecer mais de um cálculo;
- Apresenta a necessidade de definir os devedores (seleção das partes do processo que pagarão as custas);
- Permite o parcelamento;
-
Não permite o cálculo pelo Portal e-SAJ, porém permite a emissão de guias e boletos para cálculos disponibilizados na internet;
- Possui um cálculo totalizador e cálculos rateados entre devedores (custas finais e excepcionais);
- Permite a inclusão no Fluxo de Cobrança de Custas – GECOF (TJ/SC e TJ/MS);
- Exemplo: saldo de custas após definido pelo juiz o rateio de cada devedor.
7. Custas Excepcionais:
- Criado com o propósito de substituir as custas finais para os casos em andamento na época da implantação;
- Possui as mesmas características da custa final, exceto em relação ao valor abatido da inicial/complementar, que deve ser informado pelo usuário;
- Apresenta a necessidade de definir os devedores (seleção das partes do processo que pagarão as custas);
- Permite o parcelamento;
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Não permite o cálculo pelo Portal e-SAJ, porém permite a emissão de guias e boletos para cálculos disponibilizados na internet;
- Possui um cálculo totalizador e cálculos rateados entre devedores (custas finais e excepcionais);
- Permite a inclusão no Fluxo de Cobrança de Custas – GECOF (TJ/SC e TJ/MS);
- Exemplo: custas finais quando as custas anteriores não foram feitas no sistema e, portanto, não podem ser abatidas.
Créditos - Equipe SAJ Tribunais