Versão: 21.1.0-0 | Publicado em: 21/06/2021
A partir da versão 21.1.0-0, para se adequar à resolução Nº 251/2018 do CNJ, o SAJ PG passa a emitir mandados de internação compatíveis com as determinações do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).
Neste sentido, ao realizar a emissão de um mandado de conversão de prisão em internação, o SAJ disponibiliza para preenchimento os campos Mandado de prisão, Local de ocorrência da infração e Observação, informações que serão comunicadas ao BNMP 2.0 e disponibilizadas na seção de dados do mandado da consulta de peças do Portal do CNJ.
Além disso, a emissão de mandados de internação também passa a disponibilizar os seguintes tipos de internação: conversão de prisão em internação, recaptura, internação provisória, internação definitiva e internação decorrente de aplicação de medida de segurança no 2º grau, os quais devem ser previamente cadastrados e configurados no SAJ PG ADM. Em caso de dúvida sobre esse cadastro, contate o suporte local.
A emissão de mandados de conversão de prisão em internação e a emissão de mandados de conversão de prisão em internação sob contingência também foram impactadas com as determinações da resolução supracitada.
Acompanhe a seguir a veja como realizar a emissão de um mandado de conversão de prisão em internação com a solicitação de preenchimento dos novos campos:
1. Com o SAJ PG aberto, acesse o menu Mandados e clique na opção Mandados Excepcionais (SAJ).
2. Na tela Cadastro de Mandados Excepcionais (SAJ), informe no campo Modelo (1) a opção de Mandado de conversão de prisão em internação BNMP 2.0. Em seguida, preencha o número do processo (2) e preencha as informações solicitadas na aba Dados (3).
3. Na aba Pessoas, selecione uma pessoa da listagem apresentada (1).
4. Na aba Dados do mandado de internação, preencha as informações solicitadas. Atente-se aos campos Tipo de internação, Mandado de prisão, Local de ocorrência da infração e Observação.
No campo Tipo de internação (1), informe a Conversão de Prisão em Internação. Ao selecionar esta opção, o sistema apresenta o campo Mandado de prisão (2) para que o mandado de prisão cumprido que deve ser convertido em internação seja informado.
Os campos Local de ocorrência da infração (3) e Observação (4) não são obrigatórios, mas são os novos campos apresentados nesta tela e suas informações serão comunicadas ao BNMP 2.0 e disponibilizadas para consulta no Portal do CNJ.
Ao finalizar o preenchimento das informações, clique em Salvar (4).
As opções apresentadas para seleção no campo Tipo de internação devem ser previamente cadastradas e configuradas no SAJ ADM pelo suporte técnico local.
5. Na janela Finalização de documentos, selecione o certificado digital e clique em Assinar.
6. Após realizar a assinatura do documento, o sistema emitirá o aviso de que o mandado excepcional foi cadastrado e o seu código e o número nacional do mandado de internação serão informados.
Para realizar a comunicação do sistema com o BNMP é necessário ter usuário e senha informados no Cadastro de Usuários no BNMP e o teste de comunicação deve estar funcionando.
Pronto! Caso a assinatura realizada neste momento ainda não seja a definitiva, a assinatura do magistrado ficará pendente. Após assinado, cumprido e comunicado via BNMP, o mandado, a certidão de cumprimento da internação e os campos comunicados ficarão disponíveis para consulta online no portal do CNJ. Além disso, o mandado de prisão que já havia sido emitido e cumprido, com o cumprimento do novo mandado de conversão de prisão em prisão cumprido, será revogado.