Emissão de Mandados excepcionais - SAJ

A partir da versão 21.1.0-0, para se adequar à resolução Nº 251/2018 do CNJ, o SAJ PG passa a emitir mandados de internação compatíveis com as determinações do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).

Neste sentido, ao realizar a emissão de um mandado de conversão de prisão em internação, o SAJ disponibiliza para preenchimento os campos Mandado de prisão, Local de ocorrência da infração e Observação, informações que serão comunicadas ao BNMP 2.0 e disponibilizadas na seção de dados do mandado da consulta de peças do Portal do CNJ.

Além disso, a emissão de mandados de internação também passa a disponibilizar os seguintes tipos de internação: conversão de prisão em internação, recaptura, internação provisória, internação definitiva e internação decorrente de aplicação de medida de segurança no 2º grau, os quais devem ser previamente cadastrados e configurados no SAJ PG ADM. Em caso de dúvida sobre esse cadastro, contate o suporte local.

Acompanhe a seguir a veja como realizar a emissão de um mandado de conversão de prisão em internação com a solicitação de preenchimento dos novos campos:

1. Com o SAJ PG aberto, acesse o menu Mandados e clique na opção Mandados Excepcionais (SAJ).

2. Na tela Cadastro de Mandados Excepcionais (SAJ), informe no campo Modelo (1) a opção de Mandado de conversão de prisão em internação BNMP 2.0. Em seguida, preencha o número do processo (2) e preencha as informações solicitadas na aba Dados (3).

3. Na aba Pessoas, selecione uma pessoa da listagem apresentada (1).

4. Na aba Dados do mandado de internação, preencha as informações solicitadas. Atente-se aos campos Tipo de internação, Mandado de prisão, Local de ocorrência da infração e Observação.

No campo Tipo de internação (1), informe a Conversão de Prisão em Internação. Ao selecionar esta opção, o sistema apresenta o campo Mandado de prisão (2) para que o mandado de prisão cumprido que deve ser convertido em internação seja informado.

Os campos Local de ocorrência da infração (3) e Observação (4) não são obrigatórios, mas são os novos campos apresentados nesta tela e suas informações serão comunicadas ao BNMP 2.0 e disponibilizadas para consulta no Portal do CNJ.

Ao finalizar o preenchimento das informações, clique em Salvar (4).

5. Na janela Finalização de documentos, selecione o certificado digital e clique em Assinar.

6. Após realizar a assinatura do documento, o sistema emitirá o aviso de que o mandado excepcional foi cadastrado e o seu código e o número nacional do mandado de internação serão informados.

Pronto! Caso a assinatura realizada neste momento ainda não seja a definitiva, a assinatura do magistrado ficará pendente. Após assinado, cumprido e comunicado via BNMP, o mandado, a certidão de cumprimento da internação e os campos comunicados ficarão disponíveis para consulta online no portal do CNJ. Além disso, o mandado de prisão que já havia sido emitido e cumprido, com o cumprimento do novo mandado de conversão de prisão em prisão cumprido, será revogado.

A partir da versão 21.1.0-0, para se adequar à resolução Nº 251/2018 do CNJ, o SAJ PG passa a emitir mandados de internação compatíveis com as determinações do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).

Neste sentido, ao realizar a emissão de um mandado de internação, o SAJ disponibiliza para preenchimento os campos Local de ocorrência da infração e Observação, informações que serão comunicadas ao BNMP 2.0 e disponibilizadas na seção de dados do mandado da consulta de peças do Portal do CNJ.

Além disso, a emissão de mandados de internação também passa a disponibilizar os seguintes tipos de internação: conversão de prisão em internação, recaptura, internação provisória, internação definitiva e internação decorrente de aplicação de medida de segurança no 2º grau, os quais devem ser previamente cadastrados e configurados no SAJ PG ADM. Em caso de dúvida sobre esse cadastro, contate o suporte local.

Acompanhe a seguir a veja como realizar a emissão de um mandado de internação com a solicitação de preenchimento dos novos campos:

1. Com o SAJ PG aberto, acesse o menu Mandados e clique na opção Mandados Excepcionais (SAJ). 

2. Na tela Cadastro de Mandados Excepcionais (SAJ), informe no campo Modelo (1) a opção de Mandado de internação para envio de informações ao BNMP 2.0. Em seguida, preencha o número do processo (2) e preencha as informações solicitadas na aba Dados (3).

3. Na aba Pessoas, selecione uma pessoa da listagem apresentada (1).

4. Na aba Dados do mandado de internação, preencha as informações solicitadas.

Atente-se ao campo Tipo de internação (1), pois ele apresenta as opções de tipo de internação previamente cadastradas no SAJ PG ADM. Os campos Local de ocorrência da infração (2) e Observação (3) são os novos campos apresentados nesta tela e suas informações serão comunicadas ao BNMP e disponibilizadas para consulta no Portal do CNJ.

Ao finalizar o preenchimento das informações, clique em Salvar (4).

5. Na janela Finalização de documentos, selecione o certificado digital e clique em Assinar.

Após realizar a assinatura do documento, caso o sistema não localize o RJI, o sistema emitirá uma mensagem de alerta, informando a necessidade de cadastro do registro e basta clicar em Sim.

6. A partir deste momento, o sistema realiza a comunicação com o BNMP do CNJ e irá processar o envio e a publicação da peça.

Pronto! Caso o usuário que tenha realizado a assinatura da peça não possua permissão de realizar a assinatura definitiva, como um usuário do cartório, por exemplo, a assinatura do magistrado ficará pendente. Após assinado e cumprido e comunicado via BNMP, o mandado, a certidão de cumprimento da internação e os campos Internação provisória, Local de ocorrência da infração e Observação ficarão disponíveis para consulta online no portal do CNJ.