Versão: 23.2.0-9 | Publicado em: 10/11/2023
Durante a fase de conhecimento de um processo criminal, ao ocorrer uma decisão de condenação, onde a capitulação em questão suspende os direitos políticos e/ou inabilita os direitos à função pública, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) precisa ser comunicado desta decisão.
Durante o PEC (Processo de Execução Criminal), ao ocorrer uma decisão de extinção de pena/punibilidade, o TRE também precisa ser comunicado desta extinção.
Até o momento de desenvolvimento desta evolução, o Tribunal de Justiça enviava ofícios ao TRE de forma física, tanto de suspensão dos direitos políticos, por condenação criminal ou por improbidade administrativa, quanto de reestabelecimento dos direitos, por conta da extinção da pena ou extinção de punibilidade.
Frente a isso, o sistema SAJ foi alterado para disponibilizar uma nova forma de integração com o TRE para automatizar a comunicação e realizá-la de forma totalmente digital, seguindo o seguinte fluxo básico:
- O usuário manipula um dos eventos configuráveis no Histórico de Partes que geram comunicação para o TRE;
- O SAJ disponibiliza, passivamente, as comunicações geradas pelo Tribunal na Internet, para que sejam coletados pelo sistema do TRE;
- O sistema do TRE coleta os dados disponibilizados pelo SAJ.
Nos históricos de parte onde foi disponibilizado uma comunicação ao TRE, ficará habilitado o novo botão Comunicação ao TRE. Através deste botão será possível acessar o novo Painel de Monitoramento de integrações (TRE).
Neste artigo veremos como cadastrar/editar a Decisão que suspende os direitos políticos ou que inabilita os direitos à função pública.
1. Com o sistema PG5 aberto acesse a tela Histórico de Partes através do menu Criminal, opção Histórico de Partes.
2. Digite o número do Processo e selecione a Parte em que se deseja cadastrar a decisão em questão.
3. Dado que todos os eventos requisitados para a decisão estejam cadastrados, basta incluir o evento de decisão de condenação (criminal ou de improbidade) ou de absolvição imprópria configurado para a comunicação com o TRE, ou então selecioná-lo para edição.
4. Preencha todos os campos necessários para o evento, na aba Sentença (1), clique no botão Capitulação (2) para abrir a tela Dados do delito.
4.1 Nesta tela, deve-se preencher a Legislação, o Artigo, a Capitulação (3) e demais campos conforme a capitulação selecionada.
4.1.1 Ao selecionar uma capitulação que possui configurada a suspensão dos direitos políticos estará disponível para preenchimento o campo opcional Período de suspensão dos direitos políticos (4) na tela.
4.1.2 Ao selecionar uma capitulação que possui configurada a suspensão dos direitos políticos estará disponível para preenchimento o campo opcional Período de inabilitação para função pública (5).
4.2 Ao clicar em Confirmar (6) a tela Dados do Delito é fechada.
4.3 Os dados preenchidos na tela Dados do Delito são apresentados, agora, na aba Sentença e podem ser editados através do mesmo botão Capitulação.
4.3.1 O Período de suspensão dos direitos políticos e o Período de inabilitação para função pública passam a ser exibidos no campo Total da pena (1).
4.4 Ao Salvar (2), os dados cadastrados ou editados são salvos no histórico de partes.
4.5 O botão Comunicações ao TRE (3) permanece desabilitado até que tenha decorrido o tempo de espera (delay) configurado para a comunicação.
4.5.1 É possível que a comunicação deste evento só ocorra depois do trânsito em julgado, se a comunicação assim estiver configurada.
4.5.2 O botão Comunicações ao TRE (3) só fica habilitado caso o usuário tenha autorização para acessar esta funcionalidade.
4.6 Ao editar ou excluir registros do histórico de partes, ou dados de cadastro da parte em questão, quando a comunicação ao TRE já ocorreu, então é disponibilizado uma comunicação retificadora ou de exclusão.
Para cadastrar/editar a Decisão de Extinção de Pena ou Punibilidade:
1 Com o sistema PG5 aberto acesse a tela Histórico de Partes através do menu Criminal, opção Histórico de Partes.
2. Digite o número do Processo de Execução Criminal (PEC) e confira o nome da Parte.
3. Dado que todos os eventos requisitados para a decisão de extinção estejam cadastrados, basta incluir o evento de decisão configurado para a comunicação com o TRE, ou então selecioná-lo para edição.
4. Deve-se preencher todos os campos necessários para o evento e Salvar o Histórico de Partes.
4.1 O botão Comunicações ao TRE permanece desabilitado até que tenha decorrido o tempo de espera (delay) configurado para a comunicação.
4.1.1 É possível que a comunicação deste evento só ocorra depois do trânsito em julgado, se a comunicação assim estiver configurada.
4.1.2 O botão Comunicações ao TRE só fica habilitado caso o usuário tenha autorização para acessar esta funcionalidade.
4.2 Ao editar ou excluir registros do histórico de partes, ou dados de cadastro da parte em questão, quando a comunicação ao TRE já ocorreu, então é disponibilizado uma comunicação retificadora ou de exclusão.