Versão: 22.4.00-00 | Publicado em: 23/01/2023
O SAJ/PG5 foi adaptado para permitir a previsão das datas de progressão de regime a que o condenado tem direito, considerando as novas regras instituídas na lei anticrime (Lei nº 13.964/2019), para crimes cometidos a partir de sua vigência (23/01/2020).
O cadastro de capitulações foi alterado para conter novos campos para que o sistema consiga identificar automaticamente e sugerir o percentual de cumprimento com base no crime praticado, considerando os critérios aplicados pelo pacote anticrime. Desta forma foram incluídos os campos indicativos para identificar tais crimes, são ele:
- Com violência ou grave ameaça;
- Com resultado morte;
- Comando de organização criminosa;
- Constituição de milícia privada;
Saiba mais no decorrer deste artigo.
1. Histórico de Partes: Percentuais de Cumprimento para Progressão de Regime:
A tela "Histórico de Partes: Percentuais de Cumprimento para Progressão de Regime", que permite aplicar frações específicas por processo para calcular as datas de previsão para obtenção da progressão de regime, foi alterada para permitir a aplicação dos percentuais de cumprimento por conta da nova sistemática instituída pelo pacote anticrime. A partir desta alteração todos os crimes praticados serão apresentados na lista com o percentual de cumprimento pré-determinado pelo sistema e o usuário poderá alterar o percentual de cumprimento, conforme decisão judicial.
As alterações aqui descritas serão aplicadas ao sistema somente se houver uma configuração pelo administrador no SAJ ADM com vigência igual ou posterior a 23 de janeiro de 2020.
A tela que permite configurar os parâmetros para cálculo da previsão de progressão foi alterada nos seguintes pontos
- O botão Frações especificas passa a apresentar o termo Percentuais de cumprimento;
- O campo Separar as penas por espécie (reclusão, detenção e prisão simples) foi removido da tela, uma vez que na visualização do cálculo será aplicado o conceito de controle de aplicação de percentuais crime a crime.
2. Histórico de Partes: Visualização Cálculo de Progressão de Regime:
Além da forma de obtenção das frações/percentuais de cumprimento a serem aplicados para obtenção da data de previsão, o conceito de agrupamento foi retirado da apuração do cálculo. Desta alteração em diante as frações/percentuais aplicados, serão apresentados sempre listando todos os crimes do processo. Isso inclui as somas de pena, bem como processos de execução de crimes cometidos em vigências anteriores ao pacote anticrime.
3. Histórico de Partes: Indeferimento de Progressão de Regime:
Para possibilitar maior controle das previsões de benefícios de progressão de regime em históricos de partes em que houve o indeferimento da progressão, foi possibilitado que o usuário informe uma data de reavaliação ao lançar o indeferimento de progressão de regime.
A data da nova avaliação será apresentada nos seguintes pontos do sistema:
- Complemento do evento de indeferimento.
- Aba de Previsão de benefícios.
- Fluxo de trabalho – filas de previsão de progressão de regime.
Além da data da próxima avaliação o comportamento permitirá ao usuário informar o motivo do indeferimento.
Somente se o comportamento for devidamente configurado para solicitar a data de reavaliação o sistema exigirá que o usuário informe. Os indeferimentos de progressão anteriores à habilitação da configuração não serão tratados automaticamente pelo sistema, e para esses registros a data de reavaliação não deve ser uma obrigatoriedade, mesmo depois de habilitada a configuração.
4. Histórico de Partes: Concessão de Progressão de Regime:
O sistema foi alterado para considerar como data base para calcular a próxima previsão de progressão a data em que de fato a parte teve o direito de progredir para semiaberto. Desta forma no momento em que o usuário concede a primeira progressão, o sistema registra além da data de concessão, a data em que a parte teve direito de progressão.
Ao conceder progressão de regime para o regime semiaberto, a data base para cálculo da previsão de progressão de regime para o regime aberto deve ser a data em que a parte teria direito à progressão de regime para o semiaberto.
5. Histórico de Partes: eventos que se comportam como sentença condenatória:
As telas dos eventos que se comportam como sentença condenatória foram alteradas para não mais permitir que o usuário indique se o tempo de prisão até a data do evento utilizado para fixação de um regime inicial de prisão mais brando. Desta forma, o campo que permite essa indicação foi removido da tela e não terá mais impacto sobre o cálculo de previsões de progressão de regime.
6. Fluxo de Trabalho:
As informações exibidas no fluxo de trabalho em relação ao benefício de progressão de regime, prazo restante e data da previsão, consideram as novas configurações da capitulação bem como os novos percentuais de cumprimento, de acordo com a vigência espécie de crime e situação da parte.
Além disso, nos casos de indeferimento de progressão de regime o fluxo de trabalho considerará como data de previsão, a data de reavaliação informada no indeferimento de progressão quando houver Indeferimento – para as partes que obtiveram indeferimento de progressão o sistema considerará como data de previsão a data de reavaliação informada no lançamento do evento de indeferimento.
7. Relatórios de Infrações Penais:
Os relatórios criminais foram alterados para considerar o cálculo de progressão de regime instituído pela lei do pacote anticrime.
Desta forma, assim como na tela de Visualização de cálculos, no histórico de partes o sistema emite os relatórios apresentando os novos percentuais de cumprimento e as penas não mais serão agrupadas por espécie de crime.
Essas alterações se aplicam aos relatórios:
- Atestado de Pena a Cumprir
- Cálculo de Pena
- Ficha do Réu
O relatório de previsão de progressão de regime também foi alterado para considerar os percentuais de cumprimento e apresentar os percentuais e totais por crime cometido.
Você viu neste artigo as novas regras que permite a previsão das datas de progressão de regime no SAJ PG.