Versão: 23.2.0-12 | Publicado em: 10/11/2023
O Habeas Corpus (HC) é um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, sendo que qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público. Cabe ao juízo decidir sobre o pedido de HC através de uma Liminar (decisão de caráter de urgência) e, posteriormente, através de uma Ordem (decisão final), ou diretamente através de uma Ordem.
Nesta evolução foi desenvolvido a tela de Habeas Corpus no módulo Adolescente em Conflito com a Lei (ACL). Esta tela está disponível no histórico do adolescente vinculado ao Processo de Execução de Medidas Socioeducativas (PEMSE).
Na tela de Habeas Corpus é possível cadastrar um HC com as decisões de Liminar e Ordem, ou somente Ordem. Por meio de ambas as decisões é possível informar a concessão do HC (Sim ou Não) e, se necessário, alterar a situação de medidas socioeducativas e protetivas, substituir medidas ou cadastrar novas medidas.
Acompanhe neste artigo como editar uma Decisão de Liminar ou de Ordem de Habeas Corpus.
1. Com o painel ACL aberto na lotação desejada, clique em Acessar Histórico da Parte (passo 1.1) no card do PEMSE desejado e, em seguida, acesse o menu Habeas Corpus (HC) (passo 1.4) à esquerda. Serão apresentadas as decisões de Habeas Corpus já cadastradas, mas caso não haja nenhuma cadastrada então será exibido diretamente o formulário de cadastro (ver seção 2 para detalhes sobre a tela de Habeas Corpus).
2. Ao clicar no botão Editar liminar de um Habeas Corpus já cadastrado, os botões de edição dos demais cards são desabilitados e o card em questão passa a exibir o formulário de cadastro da Liminar.
2.1 Não é possível alterar o campo Tipo (1).
2.2 Os campos Capitulação (2) e Concessão (3) são editáveis.
2.3 Ao editar e salvar o campo Data da decisão (4). Não será possível salvar uma data posterior ao início de novas medidas aplicadas por esta decisão.
2.4 O campo Atualizar medidas (5) é apresentado desabilitado quando foi marcado no cadastro da decisão. As respectivas opções Alterar situação de medidas, Substituir medidas e Adicionar novas medidas também são apresentadas desabilitadas.
2.4.1 É possível editar o cadastro da opção selecionada.
2.4.2 É possível desfazer as alterações realizadas pela decisão desmarcando todas as novas medidas e as alteradas e clicando em Salvar (6). Neste caso ao retornar à esta tela de edição, o campo Atualizar medidas (5) estará desmarcado e habilitado.
2.5 O botão Cancelar (7) recarrega a tela cancelando as alterações.
2.6 O botão Salvar (6) valida o preenchimento dos campos obrigatórios e recarrega a tela em caso de sucesso mostrando os dados atualizados no respectivo card.
Ao clicar no botão Editar ordem de um Habeas Corpus já cadastrado, os botões de edição dos demais cards são desabilitados e o card em questão passa a exibir o formulário de cadastro da Ordem.
Com o painel ACL aberto na lotação desejada, clique em Acessar Histórico da Parte no card do PEMSE desejado e, em seguida, acesse o menu Habeas Corpus (HC) à esquerda. Serão apresentadas as decisões de Habeas Corpus já cadastradas, mas caso não haja nenhuma cadastrada então será exibido diretamente o formulário de cadastro.
Ao clicar no botão Excluir de um Habeas Corpus já cadastrado, é apresentado uma mensagem solicitando a confirmação para a exclusão. Em caso de confirmação, ambas as decisões de liminar e ordem de habeas corpus são excluídas e a tela é recarregada.
As medidas cadastradas nesta decisão serão excluídas e as medidas que tinham sido substituídas ou alteradas serão restauradas à situação anterior.