Versão: 23.2.0-12 | Publicado em: 10/11/2023
O Habeas Corpus (HC) é um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, sendo que qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público. Cabe ao juízo decidir sobre o pedido de HC através de uma Liminar (decisão de caráter de urgência) e, posteriormente, através de uma Ordem (decisão final), ou diretamente através de uma Ordem.
Nesta evolução foi desenvolvido a tela de Habeas Corpus no módulo Adolescente em Conflito com a Lei (ACL). Esta tela está disponível no histórico do adolescente vinculado ao Processo de Execução de Medidas Socioeducativas (PEMSE).
Na tela de Habeas Corpus é possível cadastrar um HC com as decisões de Liminar e Ordem, ou somente Ordem. Por meio de ambas as decisões é possível informar a concessão do HC (Sim ou Não) e, se necessário, alterar a situação de medidas socioeducativas e protetivas, substituir medidas ou cadastrar novas medidas.
Acompanhe neste artigo como cadastrar uma Liminar ou uma Ordem de Habeas Corpus.
O cadastro de ambas as decisões de Liminar e de Ordem de Habeas Corpus seguem este mesmo passo a passo. Elas possuem os mesmos campos e validações, e ficam registradas no mesmo card de Habeas Corpus.
1. Com o Painel ACL aberto na lotação desejada, clique em Acessar Histórico da Parte no card do PEMSE desejado e, em seguida, acesse o menu Habeas Corpus à esquerda.
2. Dado que não haja decisão de Habeas Corpus cadastrada, o formulário de cadastro irá abrir em branco.
2.1 Caso já tenha uma liminar previamente cadastrada sem a ordem é possível Cadastrar ordem (passo 2.2.1).
2.2 Também é possível cadastrar um novo Habeas Corpus clicando em Novo.
3. Ao iniciar o cadastro do Habeas Corpus é necessário selecionar um Tipo (1) previamente configurado pelo administrador do sistema. É possível selecionar um tipo com ou sem liminar.
3.1 Caso selecionado um tipo com liminar então será exibido o subtítulo Liminar (2). Caso selecionado um tipo sem liminar será exibido o subtítulo Ordem.
3.2 Independentemente do tipo de decisão que estiver sendo cadastrada, os campos serão os mesmos.
4. O campo Capitulação é opcional para o Habeas Corpus. Ele apresenta o botão Adicionar (3) quando está vazio, ou os botões Editar e Excluir tudo quando há capitulações selecionadas. Os botões Adicionar e Editar abrem a tela de cadastro de capitulação (passo 3.8). O preenchimento deste campo é utilizado tanto para a Liminar como para a Ordem de Habeas Corpus.
5. O campo Data da decisão (4) é obrigatório. O sistema realizará as seguintes validações do preenchimento:
- A data de decisão da ordem não pode ser anterior à data de decisão de liminar.
- Quando uma decisão de liminar ou de ordem originar uma substituição ou alteração na situação de determinada medida, a data da decisão não pode ser anterior a data de início de cumprimento da medida em questão.
6. O campo Concessão (5) é obrigatório e deve indicar se o Habeas Corpus será ou não concedido nesta decisão.
7. O campo Atualizar medidas (6) é opcional. Caso marcado irá habilitar a seleção de uma das ações (passo 3.9):
- Alterar situação de medidas;
- Substituir medidas;
- Adicionar novas medidas.
8. O botão Cancelar (7) recarrega a tela cancelando o cadastro.
9. O botão Salvar (8) valida o preenchimento dos campos obrigatórios e recarrega a tela em caso de sucesso mostrando os dados cadastrados no respectivo card.
10. Os botões Adicionar e Editar da seção Capitulação abrem a tela Capitulações.
10.1 À esquerda da tela é apresentado a lista de Capitulações já cadastrada. Os registros que apresentam o texto Em construção (1) indicam que a capitulação não possui nenhuma tipificação selecionada e impedem de Concluir (2) a adição ou edição das Capitulações. Inicialmente haverá apenas um único registro Em construção.
10.2 Ao selecionar um registro Em construção inicia-se o preenchimento selecionando uma Legislação (3) previamente cadastrada pela administração do sistema.
10.3 Em seguida é necessário selecionar um Artigo (4).
10.4 Ao passar o mouse pelo ícone “i”(5) ao lado do registro da tipificação é exibido a capitulação em questão. Ao marcar uma ou mais Tipificações (6), estas são exibidas no mesmo registro na lista de Capitulações.
10.5 É possível realizar uma ou mais combinações entre diferentes capitulações através do botão Adicionar combinado (7) que adiciona uma linha Em construção indentada à capitulação principal.
10.6 O botão Adicionar capitulação (8) permite a adição de nova Capitulação de forma que não fique combinada às anteriores.
10.7 É possível editar registros já cadastrados clicando registro da capitulação na lista.
10.8 É possível excluir um registro de capitulação clicando na lixeira (9) ao lado do registro da lista.
10.9 O botão Cancelar (10) retorna à tela anterior sem que a lista de capitulações vinculadas seja alterada.
10.10 O botão Concluir (2) valida o preenchimento de todas as capitulações adicionadas e retorna à tela anterior em caso de sucesso.
11. Ao selecionar a opção Alterar situação de medidas (1) é apresentado a lista de medidas socioeducativas previamente cadastradas e presentes nas situações Em cumprimento, Suspensa e Interrompida.
11.1 Em cada medida da lista estarão disponíveis um conjunto de ações dependendo da atual situação da medida (Suspender, Revogar Suspensão, Interromper, Reiniciar ou Finalizar).
11.2 Ao selecionar uma ação deverão ser preenchidos os respectivos campos. Esta ação ocorre da mesma forma que na tela Medidas aplicadas.
12. Ao selecionar a opção Substituir medidas (2) é apresentado a lista de medidas socioeducativas e protetivas previamente cadastradas e presentes nas situações Aguardando cumprimento, Em cumprimento, Suspensa e Interrompida (exceto medidas decorrentes de suspensão).
12.1 Será necessário selecionar uma ou mais medidas a serem substituídas, e em sequência, cadastrar uma ou mais medidas substitutas. Esta ação ocorre da mesma forma que na tela Substituição.
12.2 Ao selecionar uma ação deverão ser preenchidos os respectivos campos. Esta ação ocorre da mesma forma que na tela Medidas aplicadas.
13. Ao selecionar a opção Adicionar novas medidas (3) é apresentado a seção Medidas (4).
13.1 Na seção Medidas (4) é obrigatório o cadastro de ao menos uma medida socioeducativa ou protetiva. Para iniciar o cadastro de uma medida é necessário a seleção de uma medida previamente configurada pelo administrador e clicar em Adicionar (5). O passo a passo para realizar o cadastro das medidas é o mesmo das telas de Sentença e Acórdão.
Não é possível selecionar mais de uma das opções Alterar situação de medidas, Substituir medidas e Adicionar novas medidas. Ao alternar entre as opções, as configurações feitas na opção anterior são desfeitas.