Precatórios

A partir da versão 23.01.00 o sistema SAJ/PG5 foi alterado para atender à Resolução CNJ nº 303/2019 art. 17, § 2º. Desta forma, para as entidades devedoras que não depositaram a verba necessária para pagamentos dos seus débitos de processos de requisitório de precatório, o sistema possibilita através da relação de precatórios inadimplidos para publicação a geração de uma relação dos requisitórios de precatórios pendentes de pagamento para as devidas análises e eventualmente a publicação/cientificação das partes e entidades devedoras através de publicação no DJE.

Para cumprimento da solicitação, foi criado uma integração entre o sistema SAJ/PG5 e o SCP para o recebimento das informações das quitações de requisitórios de precatório efetuadas e registradas no sistema SCP agora são exportadas para o SAJ/PG5.

Está disponível também uma funcionalidade para promover a indicação da relação dos processos que não tiveram a inclusão no orçamento, de verba necessária para pagamentos de seus débitos de precatórios para respectiva decisão de inadimplência em cada precatório e cientificação da parte e Entidade Devedora através de publicação no DJE.

Saiba mais no decorrer deste artigo.

1. Relação de requisitórios inadimplidos:

A funcionalidade "Relação de Precatórios Inadimplidos para Publicação", está disponível no menu Requisitórios >> Gestão >> Relação de Precatórios Inadimplidos para Publicação onde é possível apurar o saldo na contas (I e II) das Entidades Devedoras e apurar o total da dívida atualizada dos requisitórios de precatórios. Desta forma, é possível avaliar a insuficiência de saldo para pagamentos dos processos e selecionar os precatórios que irão compor a relação de precatórios inadimplidos para publicação e disponibilização através do DJE.

No campo Ano você indicará o ano orçamentário para consulta dos requisitórios de precatório em andamento do orçamento indicado (Exceto os processos “Quitados” e “Extintos”). Caso não seja preenchido o campo Ano e seja acionada a opção "Pesquisar", serão considerados para exibição todos os precatórios em andamento da Entidade Devedora selecionada (Exceto os processos “Quitados” e “Extintos”). O campo Entidade devedora é de preenchimento obrigatório.  

Exemplo:

O usuário lotado no Foro "DEPRE", no tipo de local "DEPRE 5" e no local "DEPRE 5.1", e que possui lotação também para os locais "DEPRE 5.2" e "DEPRE 5.3", poderão logar nesses locais para selecionar as Entidades devedoras configuradas com os locais de gestão "DEPRE 5.2" e "DEPRE 5.3".

Na aba Histórico de Inadimplência (1) você visualizará o resultado conforme o filtro realizado. Para inserir uma nova informação de inadimplência clique no botão “+” (2) localizado à direita da tela. Você será direcionado para a aba Cadastro das inadimplências.

 

2. Indicação da data de atualização:

Na aba de Cadastro das inadimplências (1) você informa a data para atualização dos requisitórios (2) do ano orçamentário indicado. Por padrão, o sistema trará preenchida a data em que está sendo realizada a apuração e, se necessário, poderá ser indicada outra data (no campo Data de Atualização). Após inserir a data, clique no botão “Atualizar” (3) e o sistema fará a atualização monetária considerando os indexadores, juros e os valores cadastrados no processo e considerando a última classificação cadastrada (vigente). O sistema indicará a progressão de atualização da relação de processos da Entidade devedora selecionada.

Após a atualização dos requisitórios de precatórios, o sistema indicará o status de cada atualização, ou seja:

O status com triângulo na cor amarelo, indica os processos de precatório com valores disponíveis para pagamento dos seus débitos, usando como referência os saldos disponíveis na conta I e conta II do saldo. O sistema não marcará a caixa de seleção dos requisitórios a qual o valor poderá ser utilizado para providenciar os pagamentos, observando a ordem cronológica, ou seja, não receberão a movimentação de inadimplente e não constarão na relação a ser publicada. O usuário poderá marcar o processo caso entenda necessidade de constar na relação dos requisitórios inadimplidos da entidade devedora selecionada.

O status com o triângulo na cor vermelha, indica processos de precatório sem saldo para o pagamento integral da dívida requisitada. O sistema marcará automaticamente a caixa de seleção e, uma vez salva essa relação, esses processos ganharão a movimentação de precatórios inadimplidos e, respectivamente, após a assinatura da decisão serão considerados na publicação de inadimplência.

Quanto aos demais campos do Cadastro de Inadimplência, tem-se:

• Valor limite: Neste campo é possível informar o valor máximo a ser considerado para indicação automática do sistema dos precatórios com valores disponíveis para pagamento dos seus débitos. Como o valor disponível na conta gestão pode ter outros objetivos, que não somente o pagamento dos precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (ex: outros Tribunais), esse recurso pode ser utilizado. O sistema não marcará a caixa de seleção dos requisitórios a qual o valor poderá ser utilizado para providenciar os pagamentos, observando a ordem cronológica, ou seja, não receberão a movimentação de inadimplente e não constarão na relação a ser publicada. Caso tenha mais de um processo indicado nesta tela, você pode marcar o processo caso entenda necessidade de constar na relação dos requisitórios inadimplidos da entidade devedora selecionada.
• Conta I - Saldo na conta (R$):  Neste campo é apresentado o valor disponível na conta I da Entidade Devedora na data do cadastro da relação dos precatórios inadimplidos para publicação.
• Conta II - Saldo na conta (R$):  Neste campo é apresentado o valor disponível na conta II da Entidade Devedora na data do cadastro da relação dos precatórios inadimplidos para publicação.
• Total da Conta I e Conta II (R$): Apresenta a soma dos valores das contas.
• Total da Dívida (R$): Apresenta o valor total dos requisitórios de precatórios do orçamento informado, atualizados para a data informada no campo Data de atualização.

Ao clicar em “Finalizar” o sistema realiza cópia de todos os processos/objetos com a caixa de seleção marcada, para uma fila de sistema para o lançamento de uma movimentação unitária de inadimplência. A partir da movimentação unitária lançada, será possível automatizar o fluxo de trabalho para emissão automática via sistema dos expedientes de decisão de inadimplência para assinatura do Desembargador.

Foi criado um parâmetro para informar a fila de sistema para lançamento das movimentações unitárias da relação de precatórios inadimplidos para publicação. Também foi criado um parâmetro que indica a classificação a ser atribuída aos processos importados na relação de precatórios inadimplidos. Ex: Valores Migrados SCP – Inadimplidos.

Ao finalizar a relação de precatórios inadimplidos para publicação, o sistema cria uma classificação para cada processo envolvido na relação com as seguintes características:

• Classificação (1): É utilizada a classificação indicada no parâmetro a ser atribuída aos processos importados na relação de precatórios inadimplidos. Ex: Valores Migrados SCP – Inadimplidos.
• Cadastrado em (2): Data do cadastro da relação de requisitórios inadimplidos;
• Data Base (3): Data da atualização;
• Objetivo (4): Inadimplido para publicação

Veja abaixo a classificação apresentada na tela de Cadastro de Histórico de Valores:

 

3. Importação dos processos através do arquivo .CSV:

É possível realizar a importação dos processos de um arquivo .CSV através do botão “Importar CSV”. O arquivo deverá cumprir os requisitos:

• Entidade: Código válido da Entidade devedora ex: PM445 (coluna de preenchimento obrigatório)
• Processo DEPRE: Número do processo CNJ 0000000.00.0000.8.26.0500 (coluna de preenchimento obrigatório)
• Número de Ordem: Número de ordem do precatório ex: 1 (coluna de preenchimento obrigatório)
• Letra: Indicação da Letra da ordem (quando existir)
• Ano Ordem: Ano Orçamentário (coluna de preenchimento obrigatório)
• Agrupador de Natureza: Descrição da natureza do precatório sendo:
  • Alimentar - Salários, vencimentos, proventos e pensões,
  • Alimentar - Benefícios acidentários decorrentes de acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8213/91)
  • Alimentar - Benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez
  • Outras espécies - Não alimentar
  • Outras espécies - Demais desapropriações.  (coluna de preenchimento obrigatório)

Na importação do arquivo, o sistema validará a existência dos processos na base SAJPG5/DEPRE. Caso algum processo a ser importado não exista, o sistema exibirá um alerta em tela:  “Os processos abaixo não foram importados, pois não existem no SAJPG5”.                                                                              

O sistema também validará se os processos relacionados são da Entidade Devedora selecionada na relação de precatórios inadimplidos para publicação. Caso algum processo a ser importado tenha entidade devedora diferente, será exibida um alerta em tela: ”Os processos abaixo não foram importados, pois não pertencem a Entidade Devedora selecionada”.

 Ao salvar a relação de precatórios inadimplidos para publicação, o sistema criará uma classificação para cada processo envolvido na relação com as seguintes características: 

• Classificação: Será utilizada a classificação indicada no parâmetro a ser atribuída aos processos importados na relação de precatórios inadimplidos. Ex: Valores Migrados SCP – Inadimplidos.
• Cadastrado em: Data do cadastro da relação de requisitórios inadimplidos;
• Data Base: Data da atualização;
• Objetivo: Inadimplido para publicação

 

4. Relatório de relação de precatórios inadimplidos para publicação:

Você pode acessar o relatório através do menu Requisitórios >> Gestão >> Relação de Precatórios Inadimplidos para Publicação. Após realizar os filtros, clique no botão “Relatório” (1) localizado na barra inferior da tela.

Após clicar no botão Relatório aparecerá o menu abaixo, onde você pode Visualizar em tela ou exportar para disponibilizar para impressão.

Ao clicar no botão Visualizar, o sistema apresentará o relatório:

Na tela de visualização do relatório você pode, através do botão “Incluir na pasta digital”  , o relatório de “Relação de Precatórios Inadimplidos para Publicação” nos autos digitais do processo administrativo PGG da entidade Devedora selecionada. Neste caso, será criado um tipo de documento digital para identificar relatórios de “Relação de Inadimplidos” incluídos nos autos digitais.

 

5. Configuração da publicação de inadimplência:

Está disponível no menu Publicação >> Inadimplência >> "Configuração da Publicação de Inadimplência". O envio para a publicação será sempre pelo WebService do DJE.

A publicação da Inadimplência deve ser em ordem crescente por Entidade devedora e agrupador de natureza, respeitando a precedência entre eles, sendo primeiro o de maior precedência e o de menor precedência por último.

Diferente do que ocorre na publicação dos ofícios requisitórios processados, deve permitir a publicação ainda que pule algum número de ordem, entretanto, deve manter a consistência e integridade da relação de processos a serem publicados. 

O campo "Vara" é de preenchimento obrigatório para a elaboração de uma nova relação. O "Tipo de movimentação" é obrigatório para a finalização da relação quando o sistema está configurado para lançar a movimentação de finalização. 

É possível selecionar apenas uma Vara em uso entre as que correspondem ao Foro da lotação no qual você está acessando. Após a seleção a Vara não pode ser alterada, sendo necessário limpar os dados do cadastro para uma nova relação. 

A Vara é selecionada de forma automática pelo sistema e não pode ser alterada quando há apenas uma vara em uso correspondente ao Foro.

As seguintes informações estão disponíveis para a elaboração da relação de inadimplências para publicação:

• Vara: Indica a Vara da relação;
• Relação: Sequencial e ano da relação para o Foro e Vara;
• Quantidade de processos para publicação: Disponível apenas para a configuração da relação de forma manual.

Estas são as informações relacionadas às inadimplências a publicar:

• Número de ordem: Número de ordem que compõem a relação de publicação;
• Entidade devedora: Quando a entidade está agrupada é apresentado o nome da entidade agrupadora, caso contrário é apresentado o nome da entidade correspondente ao requisitório;
• Natureza: Agrupador de natureza correspondente ao requisitório;
• Processo: Número do requisitório.

5.1 Cadastro manual da relação de inadimplência para publicação

É possível elaborar uma nova relação de inadimplência quando há Vara informada para a configuração da publicação e quando não há outra relação de inadimplência ainda não finalizada e enviada. Para solicitar uma nova relação durante o cadastro de outra é necessário clique no botão Finalizar e Enviar nessa mesma relação. 

5.2 Número da relação de publicação de inadimplências

O número da relação é gerado de forma automática pelo sistema por Foro, Vara e Ano, sendo atribuído ao solicitar uma nova relação. Ele é o sequencial posterior ao último utilizado para o Foro, Vara e Ano. Ex.: 0003/2023.

Quando se tratar da primeira relação para o ano corrente o sequencial é iniciado para o ano. Ex. 001/2023.

É possível consultar uma relação informando um número de relação existente, nesse caso, os dados são apresentados no formulário para a consulta. 

5.3 Consulta de inadimplências para publicação

As inadimplências são incluídas na relação ao gerar uma nova relação. Essa lista de inadimplências é atualizada ao consultar uma relação ainda não finalizada.

São considerados para a relação de publicação as inadimplências ainda não publicadas, independente da Entidade devedora, nos quais o respectivo requisitório possui movimentação referente a decisão de inadimplência liberada nos autos. As inadimplências são ordenadas por Entidade devedora, agrupador de naturezas e pelo número de ordem, respeitando a precedência, sendo o de maior precedência primeiro e o de menor precedência por último.

5.4 Agrupador de naturezas

As naturezas dos requisitórios são agrupadas como "Alimentar" e "Não alimentar":

• Alimentar: são as naturezas definidas pelo parâmetro 48011 "PRC - Naturezas de origem alimentar".
• Não alimentar: são as naturezas definidas pelo parâmetro 48010 "PRC - Naturezas de origem não alimentar".

5.5 Lançamento da movimentação ao finalizar a publicação da inadimplência

Uma movimentação é lançada no requisitório ao finalizar a publicação da respectiva inadimplência, seja na publicação manual

5.6 Tipo de movimentação sugerido para a finalização da relação

O tipo de movimentação configurado no sistema (parâmetro 40052) é sugerido para a relação de publicação de inadimplências, seja na publicação manual ou automática, quando o sistema está configurado para lançar a movimentação ao finalizar a relação. 

5.7 Finalização manual da relação de inadimplências para publicação

É possível finalizar a relação de inadimplências para publicação quando:

- A relação ainda não está finalizada; e

- Há inadimplências na própria relação para publicação; e

- Não há inadimplências já publicados na relação (publicados pela rotina automática); e

- O tipo de movimentação para a finalização está preenchido quando necessário. A finalização é cancelada quando não for possível concluir o envio para o DJE. 

5.8 Formato do arquivo a ser enviado para publicação

O arquivo de publicação pode ser gerado em formatos diferentes para a compactação e envio ao DJE. O formato a ser utilizado depende da configuração do sistema (parâmetro 40098). Os formatos disponíveis são:

• PDF;
• TXT;
• HTML. 

5.9 Envio da relação de publicação de inadimplências ao DJE

As inadimplências são enviadas para a publicação com a formatação estabelecida após a finalização da respectiva relação. Os serviços disponibilizados pelo WebService do DJE. 

5.10 Alteração da relação de inadimplências

É impossível alterar o tipo de movimentação de finalização e o complemento de uma relação finalizada e enviada. Para realizar esta função, clique no botão Nova relação.

Ao solicitar uma nova relação durante a alteração do cadastro é necessário finalizar e enviar a relação não finalizada, clicando no botão Finalizar e enviar. 

Nota:

A alteração da relação consiste na alteração do tipo de movimentação a ser lançado ao finalizá-la e do complemento. 

5.11 Emissão do relatório de publicação de inadimplências

É possível emitir o relatório com as inadimplências após o salvamento automático da relação incluída, independentemente de finalização/envio. As inadimplências da relação de publicação serão consideradas para o relatório. Para emitir o relatório, clique no botão Relatório localizado na barra inferior da tela.

5.11.1 Formatação dos dados para envio da relação e emissão do relatório

As informações para o envio da relação e para o layout do relatório são formatadas no mesmo padrão. O conteúdo da relação contém um cabeçalho com o seguinte teor: 

"Nos termos do art. 17, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019 de 18/12/2019, segue a relação dos precatórios inadimplidos cientificando os credores e a entidade devedora quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal." 

As inadimplências a publicar cujo requisitório corresponde a natureza alimentar são separados pelo subtítulo "NATUREZA ALIMENTÍCIA" e os de desapropriação e outras espécies pelo subtítulo "OUTRAS ESPÉCIES".

Para cada natureza são apresentados os respectivos processos com as seguintes informações:

• Nº de ordem cronológica: <Número e ano de ordem cronológica>;
• Processo: <Número do processo no DEPRE>;
• Processo de origem: <Número do processo de origem>;
• Vara: <Vara do processo de origem> - Foro: <Nome do foro de origem>;
• <Descrição completa para o gênero masculino do tipo de participação da parte ativa principal>: <Nome da parte ativa principal, adicionando a expressão "e outros" quando existirem outras partes ativas>;
• <Descrição completa para o gênero masculino do tipo de participação do advogado da parte ativa principal>: <Nomes dos advogados da parte ativa principal> (OAB <Número da OAB do advogado>);
• Entidade devedora: <Nome da parte passiva principal, adicionando a expressão "e outros" quando existirem outras partes passivas>;
• Nome da entidade agrupadora: <Nome da entidade agrupadora quando existir>;
• <Descrição completa para o gênero masculino do tipo de participação do advogado da parte passiva principal>: <Nomes dos advogados da parte passiva principal> (OAB <Número da OAB do advogado>). 

A "Descrição completa" é apresentada no singular ou plural dependendo da quantidade de partes para o tipo de participação.

A informação da OAB é apresentada apenas para os advogados que possuem esse documento.

O nome da entidade agrupadora é apresentado quando a Entidade devedora é uma agrupada.

Exemplo:

Nos termos do art. 17, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019 de 18/12/2019, segue a relação dos precatórios inadimplidos, cientificando os credores e a entidade devedora quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. 

NATUREZA ALIMENTÍCIA

Nº de ordem cronológica: 00001/2016

Processo: 0001305-10.2016.8.26.0500

Processo de origem: 0000022-10.2011.8.26.0224/0001

Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: Guarulhos

Autores: JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS

Advogado: ALBERTO DE SOUSA (OAB 15326/SP)

Entidade devedora: CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE GUARULHOS

Entidade agrupadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Advogados: CARLOS DA COSTA (OAB 12288/SP) 

OUTRAS ESPÉCIES

Nº de ordem cronológica: 00010/2016

Processo: 0000015-01.2016.8.26.0500

Processo de origem: 0000039-10.2011.8.26.0562/0001

Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: Santos

Autores: FERNANDO SOARES E OUTROS

Advogado: SÉRGIO RIBEIRO (OAB 96458/SP)

Entidade devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados: CRISTINA SOUSA (OAB 44513/SP)

ANTÔNIO CARLOS (OAB 85285/SP) 

5.11.2 Ordenação dos dados para o envio da relação e emissão do relatório

As inadimplências são separadas por "Agrupador de natureza" e ordenados por "Entidade devedora" de forma crescente e pelo número de ordem, respectivamente, assim como pelas letras quando existirem (1/2017 e 1/2017-A, por exemplo).

O nome da entidade, considerado para a ordenação, é a "Entidade devedora", exceto quando for uma agrupada, nesse caso, é considerado o nome da própria "Entidade agrupadora" para a ordenação. 

Exemplo de ordenação por "Entidade devedora" ou "Entidade agrupadora" e "Número de ordem":

 NATUREZA ALIMENTÍCIA

Nº de ordem cronológica: 00001/2016

Processo: 0000300-11.2015.8.26.0224

Entidade devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

 Nº de ordem cronológica: 00002/2016

Processo: 0000111-01.2015.8.26.0224

Entidade devedora: CAMARA DE VEREADORES DE GUARULHOS

Entidade agrupadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

 

Nº de ordem cronológica: 00001/2016

Processo: 0000114-01.2015.8.26.0562

Entidade devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

 

Nº de ordem cronológica: 00002/2016

Processo: 0000112-01.2015.8.26.0562

Entidade devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

 

OUTRAS ESPÉCIES

Nº de ordem cronológica: 00001/2016

Você viu nesse material as alterações no sistema SAJ/PG5 para atender à Resolução CNJ nº 303/2019 art. 17, § 2º. Desta forma, para as entidades devedoras que não depositaram a verba necessária para pagamentos dos seus débitos de processos de requisitório de precatório, o sistema possibilita através da relação de precatórios inadimplidos para publicação a geração de uma relação dos requisitórios de precatórios pendentes de pagamento para as devidas análises e eventualmente a publicação/cientificação das partes e entidades devedoras através de publicação no DJE.

Para cumprimento da solicitação, foi criado uma integração entre o sistema SAJ/PG5 e o SCP para o recebimento das informações das quitações de requisitórios de precatório efetuadas e registradas no sistema SCP agora são exportadas para o SAJ/PG5.